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Os canais de reclamação e as entidades competentes para a resolução alternativa de litígios estão indicados na página Livro de Reclamações.

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Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso à resolução alternativa de litígios e das normas imperativas de proteção do consumidor.